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Civil e Comercial
Elaboração de pareceres e consultoria nos diferentes temas do Direito Civil e Comercial, tais como:
Responsabilidade Civil
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NOTÍCIAS
Verbas indenizatórias e não incidência de contribuições previdenciárias
19/08/26
Tributário
CARF – AC nº 1402-007.658: afastamento da multa quando não há alteração na base de cálculo
13/08/26
Tributário
Dedutibilidade tributária não depende apenas da existência de um desembolso
05/08/26
Tributário
Novas regras para controle de benefícios fiscais
31/07/26
Tributário
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