Novas regras para controle de benefícios fiscais

IN RFB nº 2.332/2026 mudou o tom da fiscalização sobre benefícios fiscais

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.332/2026, que estabelece critérios e procedimentos para acompanhar a manutenção de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. Com isto, a verificação de conformidade sai de um âmbito declaratório passando para uma lógica de verificação permanente.

A norma determina que, para manter incentivos, renúncias e benefícios tributários, a empresa deve preservar, ao longo de todo o período de fruição:

(i) regularidade de tributos e contribuições federais;

(ii) ausência de inscrição ativa no Cadin;

(iii) regularidade no FGTS;

(iv) adesão ao DTE; (v) CNPJ regular;

(vi) inexistência de sanções relacionadas a improbidade administrativa, infrações ambientais ou atos contra a administração pública;

(vii) habilitação prévia, quando exigida pela legislação.

A verificação será feita periodicamente e de forma automatizada e havendo qualquer descumprimento da condições, a pessoa jurídica será intimada para regularizar em 20 dias úteis. Se a irregularidade persistir, serão aplicadas as seguintes consequências:

(i) a habilitação pode ser cancelada; (ii) a fruição do benefício pode ser vedada;

(iii) os tributos não recolhidos poderão ser exigidos com acréscimos legais.

Não haverá fruição proporcional do benefício no período de apuração em que houver irregularidade.

As decisões serão formalizadas por Ato Declaratório Executivo, com possibilidade de recurso administrativo, porém sem efeito suspensivo, em regra.

Na prática, essa norma reforça a necessidade de tratar benefícios fiscais como tema de governança e controle contínuo, e não apenas como revisão anual. Para empresas com incentivos relevantes, isso exige:

(i) rotinas de conferência periódica;

(ii) monitoramento de certidões e cadastros;

(iii) atenção ao DTE;

(iv) integração entre fiscal, jurídico, compliance e controladoria;

(v) reação rápida a qualquer notificação.

Em resumo, a IN amplia o risco de perda do benefício não apenas por erro material, mas também por falhas de acompanhamento. Para a gestão, isso significa processo, monitoramento e resposta rápida!